Proposicoes
Titulo: MOÇÃO 03/2025
Status:
- Aprovado
Tipo:
- Moções
Autor(es): ADELSON HEDLUND
Data de Publicação: 24/11/2025
Nome da Proposição: ELEVA O LIMITE DE RECEITA BRUTA ANUAL PARA ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) E ESTABELECE MECANISMO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO.
Status: Aprovado
Numero: 003/2025
Tipo: Moções
| Anexos |
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| MOÇÃO APOIO MEI (PDF) |